A principal proposta de campanha de uma da Chapa 3, concorrente à eleição do Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Bahia (Coren-Ba) vem causando polêmica e questionamentos sobre a viabilidade do projeto. O grupo promete zerar a taxação do órgão aos profissionais da categoria.
Segundo a proposta da chapa, o “Programa Anuidade Zero” consiste em uma parceria com diversos estabelecimentos – de saúde e dos mais variados segmentos -, que possibilitaria aos enfermeiros que realizassem compras um acúmulo de crédito, o chamado de cashback. O objetivo é que esse crédito seja diretamente abatido na taxação da anuidade do Conselho. De acordo com o montante de desconto acumulado, o profissional pode zerar a contribuição.
Ainda segundo a ideia, o programa poderia ser aderido por todos os profissionais de enfermagem com inscrição ativa no conselho. “Você vai comprar e adquirir qualquer produto, tem uma gama de estabelecimento comerciais, desde compra de carros, aquisição de medicamentos, e esse desconto que vai surgir, vai ser o que vai se abater sobre a anuidade”, explicou Davi Apóstolo, enfermeiro e líder da chapa.
Em entrevista ao site Metro1, o professor e advogado especialista em Direito Público, Alexandre Medeiros, afirmou que essa questão é controversa. Segundo o especialista jurídico, embora a prática esteja sendo utilizada por diversos conselhos profissionais, incluindo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o desconto por meio de cashback seria uma medida ilegal. Isso porque as anuidades, explica o especialista, só podem ser fixadas ou majoradas por meio de lei em sentido estrito, e não por atos administrativos dos Conselhos, como resoluções.
Já por outro lado, o advogado pondera: “Há quem sustente que as anuidades poderiam ser fixadas ou alteradas pelos próprios Conselhos, desde que observados os limites estabelecidos em lei. Nesse caso, o desconto por meio de cashback seria legal, pois seria uma forma de incentivar o pagamento em dia e fidelizar os profissionais”, avalia Medeiros.
