Com resistência de senadores, relator voltou a impor cálculo feito com base no litro do produto; mas estados decidem prazo.
Uma das propostas para reduzir o valor dos combustíveis em discussão no Senado terá um novo parecer apresentado nesta sexta-feira (18).
A ideia é retomar a imposição de que a cobrança da alíquota de ICMS sobre combustíveis seja feita sobre o valor fixo por litro e não mais sobre o valor de mercado. A obrigatoriedade da mudança no cálculo se assemelha ao modelo aprovado pela Câmara.
O relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT-RN), entretanto, deixa livre aos entes federados a definição da alíquota em si. “Os parâmetros, os estados que vão definir. Se vai pegar o preço (do combustível) dos últimos dez anos (por exemplo)”.
Isso quer dizer que os entes poderão decidir o prazo a ser usado para estabelecer o ICMS. Anteriormente, no texto aprovado na Câmara, o cálculo levava em conta os últimos dois anos com base no preço médio nacional fixado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).
Com a nova mudança no texto, segundo Prates, preserva-se a autonomia dos estados e evita-se qualquer tipo de judicialização. “Não dá o detalhe da alíquota, porque esse detalhamento é dos estados, é o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que faz. Eu vou indicar quais são os instrumentos que se tem que usar”, disse.
Atualmente, a cobrança do tributo estadual de combustíveis tem como base o percentual sobre o preço de mercado (chamado de ‘ad valorem‘). Como o cálculo é feito sobre esse valor, quando há alta dos preços, há aumento do ICMS (e, consequentemente, da arrecadação).
O parecer do senador vai definir que a cobrança passe a ser uma alíquota fixa por unidade de medida (litro) de combustível, assim como define o projeto aprovado na Câmara.
O novo parecer é diferente do apresentado no início da semana, quando o relator definiu uma alíquota única de ICMS, mas deixou de forma opcional: ou seja, cada estado poderia decidir se calcularia com base no preço de mercado ou por medida.
O senador afirma que o novo relatório incorpora as evoluções feitas em relação à imperatividade de algumas medidas e explica melhor o que o projeto faz do ponto de vista de ferramentas.
Quando apresentou o antigo parecer, no início da semana, houve mobilização de lideranças de bancadas, como do MDB e PSD (as maiores do Senado), para as quais deixar opcional seria uma medida sem efeito concreto.
Isso porque a Constituição Federal já prevê a possibilidade de fazer a cobrança fixa por medida. Os estados continuariam fazendo o cálculo da maneira como se faz hoje, segundo os parlamentares.
O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), chamou a possível lei de “faz de conta”, tendo em vista que o parecer anterior de Jean Paul não impunha a mudança do cálculo. “Isso aqui é meramente autorizativo.
E tem algumas coisas que já estão autorizadas na Constituição. Portanto, vamos fazer mais do mesmo e com uma lei inferior”, afirmou nesta quinta-feira (17). O entendimento do líder do PSD, Nelsinho Trad (MT), é o mesmo.
Braga inclusive apresentou uma emenda definindo que o sistema de cobrança do ICMS sobre o combustível seja feita por unidade de medida e não sobre o preço do mercado, com possibilidade de reajuste semestral.
O senador avalia, entretanto, que para tornar a mudança impositiva seria necessário que ela fosse proposta via PEC (proposta de emenda à Constituição), para evitar que governadores questionassem a constitucionalidade da medida.
Prates, no entanto, defende a tese de que, com o novo parecer, não haverá questionamentos sobre a constitucionalidade, porque não estão sendo impostos aos estados os parâmetros para o cálculo.
“Vai ter até um peso político. Se eles [governadores] forem contra, o máximo que eu estou fazendo dentro da lei, se mesmo assim forem contestar, passa uma impressão de que eles realmente não querem fazer nada. Tem um custo político. Eu estou te dando todas as ferramentas e caminhos para fazer alguma coisa. Se você não fizer, é porque não quer”, disse.
O senador afirmou que o documento está sendo elaborado e que ainda está definindo sobre quais combustíveis a imposição valerá. Até o momento, a única certeza é que o diesel entra na definição. A dúvida é sobre a manutenção da gasolina e a inclusão do gás de cozinha.
Em relação a esse último, talvez não haja necessidade pelo fato de o senador ter incluído no parecer a ampliação do auxílio-gás. Com as alterações, tornando o cálculo impositivo, Prates avalia que está atendendo à demanda dos senadores.
Quem está dizendo que o projeto não é impositivo, que não faz efeito nenhum, não vai ter razão para dizer isso, porque eu vou estar usando o máximo de jurisdição que eu posso, o máximo que eu posso ir.
Alguns não entendem; alguns ficam dizendo que eu tenho que colocar exatamente quanto é a alíquota. Mas se você faz isso, você mata a alíquota, porque o cara vai judicializar no primeiro dia que for promulgado e tornar o projeto nulo.
SENADOR JEAN PAUL PRATES
Os projetos relatados por Prates seriam votados nesta semana, mas a votação foi adiada. Há uma articulação entre Senado e Câmara para resolver o impasse, tendo em vista que depois de aprovadas no Senado, as matérias retornam para os deputados. Prates disse que com o prazo a mais, resolveu reavaliar e revisar as matérias.
“Tivemos uma ótima conversa com o presidente da Câmara [Arthur Lira (PP-AL)] e a gente achou que ajeitando um pouco melhor o processo e dando mais chances para os senadores apresentarem as duas emendas, a gente consegue aterrissar melhor na Câmara”, disse.
Período de transição
Outra novidade do parecer atualizado de Prates será o período de transição. “Vamos dizer que até o final do ano, se você fizer a conversão para o ‘ad rem’, você usa o parâmetro lá de, por exemplo, cinco anos para trás. Vou colocar um período de transição, mas não posso impor uma alíquota para sempre”, explicou o senador.
Os projetos não agradam aos governadores. Mesmo com o primeiro parecer de Prates, apresentado no início da semana, que deixava opcional a mudança de cálculo, os gestores estaduais não demonstraram apoio ao PLP.
Os gestores pressionam pela aprovação do projeto de lei 1472. A proposta cria um fundo de estabilização para garantir que as variações no preço do barril do petróleo e altas cambiais não sejam passadas diretamente ao consumidor.
