Nesta sexta-feira (28), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo afirmou através de nota, que o projeto de lei que prevê multa de R$17 mil a quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital é inconstitucional.
O texto foi aprovado em 50 segundos, de forma simbólica e em primeira votação, pela Câmara dos Vereadores de São Paulo na quinta-feira (27). No nota, a Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB-SP alega que a proposta, configura “uma ação de abuso de poder por parte da Câmara ao requerer que doadores e pessoas atendidas tenham que solicitar autorização para tal ato.”
Por meio de nota, Rubinho Nunes (União), autor do projeto, afirmou que “o objetivo do projeto é garantir protocolos de segurança alimentar na distribuição, prestigiando a higiene e acolhimento das pessoas vulneráveis durante a alimentação”.
