Foi suspensa na segunda-feira (14) através de uma medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a lei que obriga o uso de câmeras nos uniformes dos seguranças de shoppings de Salvador. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce).
Segundo a associação cabe ao Governo do Estado legislar sobre segurança pública e não ao município. Não há detalhes se algum centro de compras chegou a cumprir a lei que foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis em março deste ano. A instalação deveria ser feita de forma gradativa no prazo máximo de um ano.
De acordo com a descrição da lei sancionada pelo poder municipal, os equipamentos de captura e registro de imagens deveriam ter resolução suficiente, ferramenta tipo “zoom” e opção de impressão para identificação dos infratores e situações ocorridas, além de sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações.
Além disso, a lei descrevia que as imagens deveriam ser preservadas pelo prazo mínimo de um ano. O uso irregular e o descarte fariam com que os acusados respondessem civil, penal e administrativamente. A fiscalização seria de responsabilidade da administradora do shopping e da segurança pública. Não há detalhes se a medida deferida nesta segunda-feira cabe recurso.
