Caso o STF acate o pedido, as medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica e as multas impostas por descumprimento das determinações devem ser anuladas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (14), a extinção da pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
Assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, o documento defende a necessidade de se reconhecer o perdão individual concedido pelo chefe do Poder Executivo.
“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, informa trecho do documento de 16 páginas.
O parlamentar foi condenado a oito anos e nove meses de prisão no inquérito que investiga supostos ataques contra a Corte. No dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto ao parlamentar, perdoando crimes que teriam sido cometidos pelo congressista.
Caso o STF acate o pedido da PGR, as medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e as multas impostas por descumprimento das determinações de Alexandre de Moraes, ministro do STF, também devem ser anuladas.
