O procurador-geral da República, Rodrigo Aras, opinou contra o conhecimento do recurso interposto pelo Governador Rui Costa na ação que barrou Projeto de Lei que traria malefícios aos pensionistas da PM na Bahia, e barrava a pauta de votação de projetos na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba). O parecer foi protocolado no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado estadual soldado Prisco conseguiu decisão liminar barrando o projeto que considera danoso a categoria no dia 12 de abril. “O projeto foi colocado em pauta atropelando ritos parlamentares importantes, como por exemplo, o prazo para propor emendas”, afirmou. Após a decisão liminar, o governador Rui Costa retirou a pauta de votação e não mais colocou o projeto para apreciação da Casa Legislativa.
Conforme parecer do procurador geral, não há dano público que justifique a revisão da decisão judicial e, portanto, opinou pelo não conhecimento do recurso do Governo do estado da Bahia.
Entenda o projeto
O parlamentar considera o projeto danoso à categoria. Ele explica que o projeto do Governo prevê o fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensionistas de servidores que vierem a óbito “no serviço”, em desconformidade com a legislação federal.
O deputado estadual lembra que o Sistema de Proteção Social Militar tem por objetivo proteger o pensionista na falta do servidor. “Da forma que querem passar limitam a pensão para um público que já sofre com a perda do familiar e ficará desassistido. Imoral e desumano o que tentam fazer”, lamenta Prisco.
