O documento que trata do auxílio emergência é o projeto de Lei nº 873/2020. O texto foi publicado na edição de sexta-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o Governo Federal, muitas das categorias vetadas foi porque que o Congresso não especificou qual seria a origem da verba nem o impacto do aumento de despesa nas contas públicas.
Alguns pontos do projeto: acaba com a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o auxílio emergencial. Entretanto, mães adolescentes menores de 18 anos poderão agora receber o pagamento.
É importante destacar que a lei entra em vigor, mas a sanção e os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional. Dessa forma, os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Bolsonaro.
Vetos do governo federal:
Renda tributável em 2018: O Governo Federal vetou artigo que derrubava o pré-requisito de não ter tido renda tributável maior que R$ 28.559,70 em 2018 para receber o auxílio emergencial.
Bolsa Família
Parte do texto sancionada pelo Governo Federal trata dos beneficiários do Bolsa Família. O pagamento do auxílio emergencial substituirá o Bolsa Família temporariamente nos casos em que for mais vantajoso para o beneficiário. Portanto, não será possível acumular os dois pagamentos.
Trabalhadores informais proibidos de receber os R$ 600
Confira abaixo a lista de categorias vetadas, de acordo com o PL nº 873/2020. Sendo assim, esses trabalhadores informais não poderão solicitar o auxílio emergencial.
- trabalhador com contrato de trabalho intermitente em carteira, que tenham renda mensal inferior a 1 salário mínimo;
- profissional que exerça profissão regulamentada por lei e que esteja inscrito em seu conselho;
- pescadores artesanais e aquicultores;
- agricultores familiares e técnicos agrícolas;
- catadores de materiais recicláveis;
- taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos e de transporte escolar, além de entregadores de aplicativos;
- caminhoneiros;
- diaristas;
- agentes e guias de turismo;
- trabalhadores da arte e da cultura, incluindo autores, artistas e técnicos de espetáculos;
- mineiros e garimpeiros;
- ministros de culto, missionários e teólogos;
- profissionais autônomos de educação física, além de atletas, paralelas e preparadores físicos;
- fisioterapeutas, nutricionistas e psicólogos;
- árbitros, auxiliares de arbitragem e outros trabalhadores envolvidos em competições esportivas;
- barraqueiros de praia, ambulantes, feirantes, camelôs e baianas de acarajé;
- garçons;
- marisqueiros e catadores de caranguejos;
- esteticistas, manicures e pedicures;
- sócios de empresas inativas;
- vendedores porta-a-porta;
- pessoas que atuam na economia solidária;
- pescadores artesanais que não recebam o seguro-defeso.
Possibilidades dos motivos de veto segundo pesquisa realizada pelo jornalista André Shalders da BBC news
1 O benefício pode ter sido negado, por exemplo, a pessoas que perderam o emprego depois do dia 16 de março — graças à base de dados escolhida pelo governo para decidir quem tem direito ou não ao benefício. Assim, pessoas cujas empresas foram atingidas pela crise econômica provocada pelo vírus podem ter ficado sem o auxílio.
2 Também podem ter sido excluídas pessoas que tenham sido candidatas ou eleitas como suplentes de vereador nas últimas eleições municipais, em 2016 — independente do número de votos recebidos. Isto porque o governo decidiu cruzar dados com o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo sem previsão legal.
3 Além disso, o Ministério da Cidadania também resolveu vetar o recebimento do benefício por parte de pessoas que tenham familiares presos, mesmo aquelas que tinham direito ao auxílio — novamente, sem qualquer previsão na lei que criou o benefício.
Apesar da negativa aparecer em documentos oficiais, o ministério negou à reportagem da BBC que tenha impedido a entrega do benefício a este grupo.
