Foi aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio ou dissolução de união estável.
O texto já tramita pelas comissões em regime conclusivo. Caso não seja apresentado recurso assinado por 52 deputados, a proposta irá direto para o Senado.
O texto também prevê o encaminhamento dos animais a abrigos. O prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.
